PREFEITURA DE SANTA FÉ DO SUL LANÇA PROGRAMA ‘REGULARIZA IMÓVEL’ PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul sancionou a Lei nº 4.939/2025, que institui o Programa Temporário de Regularização de Débitos com Dação em Pagamento de Bens Imóveis – “Regulariza Imóvel”.
O objetivo do programa é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao município, vencidas até 31 de dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes utilizem imóveis como forma de pagamento.

Entre os principais benefícios estão o desconto de até 90% nos juros de mora e multas, possibilidade de quitar débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, procedimento transparente, com avaliação técnica do imóvel realizada por comissão especializada. O prazo especial de adesão vai até 28 de novembro de 2025.

Segundo a administração municipal, o programa busca recuperar créditos públicos de forma eficiente, ao mesmo tempo em que oferece ao contribuinte uma alternativa justa e viável para ficar em dia com suas obrigações, fortalecendo as finanças municipais e incentivando a regularização patrimonial.