PRESIDENTE DILMA SANCIONA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A presidente Dilma Rousseff sancionou o novo Código de Processo Civil. O novo texto pretende acabar com os processos que se arrastam por décadas na Justiça.
David entrou com uma ação na Justiça por danos morais contra o governo do Distrito Federal. Ele caminhava na rua quando caiu em um bueiro. Teve a perna perfurada por um pedaço de ferro. Desde 95, aguarda uma decisão sobre o pagamento da indenização.
“Saiu uma sentença há três anos, já deve me pagar, no entanto eles só vêm recorrendo e nada até hoje”, conta o vigilante David Ramos de Urcino.
O Código de Processo Civil é a lei que define o andamento de uma ação civil na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. Trata, por exemplo, de ações de divórcio, pensão alimentícia, testamento, propriedade, dívidas e indenizações por danos morais. O novo Código de Processo Civil vai dar prioridade à ordem cronológica de chegada dos processos. As ações mais antigas serão julgadas primeiro. Além disso, para que as soluções sejam mais rápidas, a conciliação deverá ser sempre o primeiro passo, em todos os processos. O juiz deverá tentar fazer com que as partes entrem em acordo, encerrando logo a questão.
Outra mudança: o número de recursos previstos, como embargos infringentes e agravos de instrumentos vai diminuir. Muitas vezes, os recursos são usados pela defesa apenas para adiar o fim de uma ação. O novo Código também dá mais força à jurisprudência. Os juízes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir decisões de tribunais superiores. Isso vai evitar que o interessado tenha que recorrer a instâncias superiores para conseguir um direito já decidido.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que coordenou a elaboração do novo Código aprovado pelo Congresso, o texto vai garantir uma Justiça mais ágil para a população.
“O sistema processual brasileiro, ele é muito pródigo em matéria de recursos. A Constituição Federal garante o dever do processo legal e a ampla defesa com os recursos inerentes, mas isso não significa dizer que nós tenhamos que ter um número infindável de recursos”, diz o ministro do STF, Luiz Fux.
O novo Código de Processo Civil vai entrar em vigor daqui a um ano. Região Noroeste